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OF. FISC. nº 58/2021/CRA-RO

 Porto Velho, 11 de fevereiro de 2021.

ILUSTRÍSSIMA SENHOR(A) PREGOEIRO(A) DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021.

 

Referência: EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO  Nº 002/2021 – SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA/SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DR/RO.

 

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DE RONDÔNIA/CRA-RO, autarquia federal criada pela Lei n° 4.769, de 09 de setembro de 1965, regulamentada pelo Decreto nº 61.934, de 22 de dezembro de 1967, inscrito no CNPJ sob nº 34.482.091/0001-60, com sede e foro em Porto Velho-RO, situado na Rua Terreiro Aranha nºs  2978 e 2988 -  Bairro Olaria, neste ato representado por seu Presidente Administrador FRANCISCO TAVARES DE MELO, brasileiro, casado, podendo ser encontrado na sede do Conselho, com registro no CRA-RO sob nº 3543, RG sob nº 74025 SSP/RO e CPF sob nº 106.934.082-00, por sua advogada infra firmada, que receberá intimações e demais correspondências de estilo no endereço sito a Av. Pinheiro Machado, 1394-B - Centro, em Porto Velho/RO, celular nº. (69)9.8403-3628 e-Mail: noadvogada@hotmail.com, vem, tempestivamente, com fulcro no Art. 24, do Decreto nº 10.024, de 20/09/2019, à ínclita presença de Vossa Senhoria,

 

I M P U G N A R

 

O Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2021 – SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA/SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DR/RO, que violam a legislação pátria conforme será demonstrado a seguir.

 

   1. DA TEMPESTIVIDADE

Ao regulamentar a modalidade de licitação denominada pregão, o Decreto nº 10.024/2019, em seu artigo 24, estabelece prazo de até  3 (três) dias úteis  para a impugnação do ato convocatório:

 Art. 24. Até 3 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório do pregão, na forma prevista no edital.

§ 1º Caberá ao pregoeiro, auxiliado pelo setor responsável pela elaboração do edital, decidir sobre a impugnação no prazo de 2(dois) dias úteis, contado da data de recebimento da impugnação.

O Edital de PREGÃO ELETRÔNICO Nº 002/2020 – SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA/SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DR/RO, fixou o dia 19/02/2021, como a data em que será realizada a licitação.

 

INÍCIO DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: A partir do dia 10/02/2021 às 09h00min;

LIMITE DE ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: até o dia 19/02/2021 às 09h00min;

ABERTURA DA SESSÃO: 19/02/2021 às 09h00min;

DATA DO PREGÃO/DISPUTA DE PREÇOS: 19/02/2021  às 10h00min;

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo será observado o horário de Brasília/DF

 

2. DA LEGITIMIDADE

 

O Conselho Regional de Administração de Rondônia/CRA-RO, assim como os demais conselhos profissionais, são entidade de classe que tem a finalidade principal registrar, portanto congregar, os profissionais a eles adstritos.

 

Dentre as atribuições outorgadas pela Lei nº 4.769/65, estão as de orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional do Administrador, consoante o que dispõe o art. 8º, alínea “b”, da referida lei federal. Da mesma forma, a lei citada depositou na Entidade-Autora o dever legal e institucional de se insurgir contra atos lesivos às disposições do citado diploma.

 

Os dispositivos citados acima, assim prescrevem:

 

“Art. 8º - Os Conselhos Regionais de Administração (CRAs), com sede nas capitais dos Estados e no Distrito Federal, terão por finalidade:

...

b) fiscalizar, na área da respectiva jurisdição, o exercício da profissão de Administrador;”

 

3. DOS FATOS

 

O Edital para a realização do Pregão Eletrônico nº 002/2021,  que tem como objeto a Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para os serviços de copeiragem, jardinagem, recepção e portaria, durante 12 (doze) meses consecutivos, para atendimento do Departamento Regional e da unidade SESI CAT Albano Francoencontra-se eivado de uma de vícios, sendo inquestionável que o mesmo constitui ato administrativo de efeito concreto, passível de questionamento por meio de mandado de segurança.

 

4. DO DIREITO

                     Conforme o inciso I do art. 30 da Lei 8.666/93, que se refere à documentação relativa à qualificação-técnica, combinado com o Caput do Art. 15 da Lei Federal nº 4769/65 e o Art. 1º da Lei Federal nº 6839/80, a Comissão Permanente de Licitação deve exigir o “registro ou inscrição na entidade profissional competente", que no caso é o CRA-RO, por parte dos participantes da licitação, quando o seu objeto estiver nos campos privativos da Administração, senão vejamos:

Art. 30.  A documentação relativa à qualificação técnica limitar-se-á a:

I - registro ou inscrição na entidade profissional competente;

Uma vez que as atividades das empresas de locação de mão de obra envolvem o conhecimento das disciplinas integrantes da formação acadêmica da profissão do Administrador, que são alvo da fiscalização do Estado Brasileiro, logo, por delegação desse, cabe ao Conselho Regional de Administração da região onde são prestados esses serviços o dever de exercer a sua fiscalização nessas empresas, conforme dispõe o caput do Art. 15 da Lei n° 4.769, de 09 de setembro de 1965:

 “Art. 15 - Serão obrigatoriamente registrados nos CRAs as empresas, entidades e escritórios técnicos que exploram, sob qualquer forma, atividades de Administrador, enunciadas nos termos desta Lei”.

A obrigatoriedade de registro nos CRAs das empresas de locação de mão-de-obra está estabelecida também no artigo 1 º da Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980:

“Art. 1º - O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros”.

As atividades de gestão e locação de mão de obra estão expressamente definidas também no Art. 3º do Decreto nº 61.934/67, que regulamenta a Lei nº 4.769/65, que dispõe sobre o exercício da profissão de Administrador, e que elenca as áreas de atuação privativas do Administrador:

 

“Art 3º A atividade profissional do Técnico de Administração, como profissão, liberal ou não, compreende:

 

(...)

b) pesquisas, estudos, análises, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos de administração geral, como administração e seleção de pessoal, organização, análise métodos e programas de trabalho, orçamento, administração de matéria e financeira, relações públicas, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais bem como outros campos em que estes se desdobrem ou com os quais sejam conexos;”

Art. 2º A atividade profissional de Administrador será exercida, como profissão liberal ou não, mediante:

  1. pareceres, relatórios, planos, projetos, arbitragens, laudos, assessoria em geral, chefia intermediária, direção superior;

  2. pesquisas, estudos, análise, interpretação, planejamento, implantação, coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administraçãocomo administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos. (grifos nossos)

Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

O objeto da licitação é :

“OBJETO: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços com disponibilização de mão de obra em regime de dedicação exclusiva, para os serviços de copeiragem, jardinagem, recepção e portaria, durante 12 (doze) meses consecutivos, para atendimento do Departamento Regional e da unidade SESI CAT Albano Franco.

Logo, o objeto licitado se enquadra nas atividades privativas da Administração constantes na letra “b” do art. 2º da Lei Federal nº 4769/65, conforme acima citado, qual seja:  (...) coordenação e controle dos trabalhos nos campos da Administraçãocomo administração e seleção de pessoal, organização e métodos, orçamentos, administração de material, administração financeira, administração mercadológica, administração de produção, relações industriais, bem como outros campos em que esses se desdobrem ou aos quais sejam conexos. (grifos nossos)

 

O campo de Administração de Pessoas é privativo do profissional de Administração segundo o Art. 2º e 3º da Lei 4.769/65, devido esse tipo de serviço requerer a prática de atividades típicas da Administração, tais como: recrutamento interno, recrutamento externo, seleção, admissão, integração de pessoas, treinamento e desenvolvimento, coordenação e supervisão, gestão de conflitos, gestão de desempenho, pesquisa de satisfação, higiene, segurança e qualidade de vida, relações trabalhistas, remuneração e incentivos e desligamento.

Trata-se claramente de terceirização de serviços, ato pelo qual a Administração Pública, Estatais ou até mesmo empresas privadas contratam serviços de empresas para execução de atividades que estejam fora de sua atividade fim.

Com base nas atividades a serem desenvolvidas pela empresa terceirizada, essa procederá ao recrutamento, seleção e treinamento, admissão, demissão e administração de pessoal, disponibilizando-os aos contratantes, e fornecem mão de obra em diversos segmentos empresariais, tais como: limpeza, vigilância, telefonia, recepção, dentre outros.

 

Ora, nada mais justo solicitar aos licitantes prova de registro ou inscrição no Conselho Regional de Administração (CRA), justificada pela imposição legal de que atividade privativa de profissional de Administração deve ser realizada por empresa registrada no CRA.

 

Comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação mediante apresentação de atestados fornecidos por pessoas jurídicas de direito público ou privado, em nome da empresa licitante, devidamente registrados no Conselho Regional Administração (CRA), que demonstrem que a mesma executou serviços de características, quantidades e prazos, compatíveis com o objeto desta Licitação, justificada pela necessidade de fiscalização da entidade competente sobre o exercício da profissão e anotação da responsabilidade técnica do profissional competente e habilitado.

 

Obvio que se a impugnada optar por contratar empresas sem registro e receber atestados sem o devido registro na entidade profissional competente, estará agindo em desconformidade com a Lei, além de deixar uma porta aberta para apresentação de acervos técnicos não condizentes com os serviços prestados e para contratação de empresas não capacitadas para a realização dos serviços objeto da licitação.

 

Além disso, caso as atividades de recrutamento, seleção, treinamento e administração de pessoal sejam desempenhadas por uma pessoa sem qualificação, com certeza haverá reflexos negativos na execução do contrato, envolvendo uma má prestação de serviços, elevada rotatividade de pessoal e aumento de despesas, as quais poderão comprometer a saúde financeira da empresa.

 

Some-se a isso o risco de um eventual inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte da empresa de terceirização, poderá responder subsidiariamente, conforme dispõe a Súmula 331 do Tribunal Superior do Trabalho – TST.

 

A RESOLUÇÃO NORMATIVA CFA Nº 489, DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, do Conselho Federal de Administração (CFA), que dispõe sobre a criação de Acervos Técnicos de Pessoas Físicas e Pessoas Jurídicas registradas nos CRAs, por meio do Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Administração – RCA, traz o seguinte:

 

“Art. 2º Os Acervos Técnicos de que trata o art. 1º desta Resolução Normativa, serão constituídos por meio do Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Administração – RCA no Conselho Regional de Administração.”

“§ 1º Considera-se Acervo Técnico de Pessoa Física as formações acadêmicas diferentes da graduação que deu origem ao registro no CRA, além das especializações, mestrados e doutorados, desde que averbados os respectivos Diplomas ou Certificados de conclusão do curso, assim como toda a experiência adquirida pelo profissional em razão da sua atuação, relacionada com as atribuições e atividades próprias de Administração, previstas na legislação em vigor, desde que registrados os Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica, ou qualquer documento que comprove a execução dos serviços, no CRA da jurisdição onde estiver estabelecido o tomador dos serviços.”

 

“§ 2º Considera-se Acervo Técnico de Pessoa Jurídica toda a experiência adquirida pela empresa ao longo da sua atuação, em razão da prestação de serviços de Administração para terceiros, relacionada com as atividades próprias do Administrador, desde que registrados os Atestados ou Declarações de Capacidade Técnica no CRA da jurisdição onde estiver estabelecido o tomador dos serviços.”

..........................

“Art. 5º O RCA (Registro de Comprovação de Aptidão para Desempenho de Atividades de Administração) será requerido pelo interessado ao Presidente do Conselho Regional de Administração da jurisdição onde estiver estabelecido o tomador dos serviços, mediante o preenchimento e apresentação de formulário próprio a ser fornecido pelo CRA, em modelo padronizado pelo CFA, conforme anexos I e II, ou disponibilizado eletronicamente, por meio da internet, acompanhado dos seguintes documentos:”

.............................

O vicio se evidencia no fato de o Edital não exigir o registro no CRA das empresas licitantes e nem os atestados de capacidade técnica previsto nas legislações acima citadas.

 

É evidente o equívoco jurídico, que provoca lesão grave ao direito do CRA-RO que tem suas atividades reservadas pelas citadas leis, que se dá pelo fato da pregoeira entender que as empresas podem participar das licitações sem o devido registro no CRA-RO e assim desenvolver atividades complexas de Administração, como consta no Edital.

 

5. DO PEDIDO

Considerando o disposto no inciso I do  Art. da lei 8666/93;

Considerando o disposto no Art. 3º do Decreto n° 61.934, de 22 de dezembro de 1967; Considerando o disposto no Art. 15 da Lei n° 4.769, de 09 de setembro de 1965; Considerando o disposto no Art. 1 º da Lei 6.839, de 30 de outubro de 1980; Considerando a Resolução Normativa do Conselho Federal de Administração CFA Nº 489 DE 28 DE OUTUBRO DE 2016, que alterou a Resolução Normativa CFA Nº 464, de 22 de abril de 2015 e demais legislação acima citadas, REQUER:

Seja recebida e acatada a presente impugnação, nos termos de sua fundamentação, suspendendo-se o edital Pregão Eletrônico nº 002/2021, do SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA/SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DR/RO,  para proceder  a inclusão no edital, da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Administração de Rondônia, das empresas participantes do certame licitatório, bem como o registro dos Atestados de Capacidade Técnica e informar a este Conselho no prazo de 2(dois) dias  úteis, conforme dispõe o §1º do Art. 24 do decreto nº 10.024, de 20 de setembro de 2019.

 

Nestes termos, pede deferimento.

 

 

Atenciosamente,

 

 Adm. Simone Marçal Quintino

Diretora de Fiscalização e Registro

CRA-RO 0781

Adm. Francisco Tavares de Melo

Presidente

CRA-RO 3543

 


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Documento assinado eletronicamente por Adm. Francisco Tavares de Melo, Presidente, em 11/02/2021, às 11:18, conforme horário oficial de Brasília.


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Documento assinado eletronicamente por Adm. Simone Marçal Quintino, Diretor(a), em 11/02/2021, às 11:32, conforme horário oficial de Brasília.


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Referência: Caso responda este Ofício, indicar expressamente o Processo nº 476924.000309/2021-61 SEI nº 0759607